QUESTÃO 10 A aplicação das sanções apresentadas na Lei nº 12.846/2013 deve ser precedida de manifestação do órgão de assessoramento jurídico competente, como a Advocacia-Geral da União, a Procuradoria do Estado ou a Procuradoria Municipal, dependendo do nível do caso. De acordo com esta lei temos a seguinte afirmação. Elaborado pelo professor, 2024. ​Toda sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória deve ser a mais abrangente possível, a fim de que todas as dúvidas e decisões sejam claramente dirimidas no processo. De acordo com afirmação citada, assinale a resposta correta.

QUESTÃO 10

A aplicação das sanções apresentadas na Lei nº 12.846/2013 deve ser precedida de manifestação do órgão de assessoramento jurídico competente, como a Advocacia-Geral da União, a Procuradoria do Estado ou a Procuradoria Municipal, dependendo do nível do caso. De acordo com esta lei temos a seguinte afirmação.

Elaborado pelo professor, 2024.

​Toda sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória deve ser a mais abrangente possível, a fim de que todas as dúvidas e decisões sejam claramente dirimidas no processo.

De acordo com afirmação citada, assinale a resposta correta.

Alternativas

Alternativa 1:

Ela está incorreta, pois falta base jurídica em sua afirmação.

Alternativa 2:

Ela está correta, mas não está relacionada com a Lei 12.846/2013

Alternativa 3:

Ela é correta e se incorpora no que é estabelecido na Lei 12.846/2013.

Alternativa 4:

Ela está incorreta, pois não é de responsabilidade em relação aos órgãos citados no enunciado.

Alternativa 5:

Ela está incorreta, pois os trâmites judiciais devem seguir os ritos jurídicos em relação a afirmação.