Recurso inominado. Ação de obrigação de dar coisa incerta c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral. Relação de consumo. Compra de aparelho celular. Promoção pré-venda. Brindes. Parte autora que não cumpriu com os termos do regulamento. Não demonstrado o cadastro tempestivo da compra. Não fornecimento de fonte para carregamento. Venda casada inexistente. Termos da oferta que não abarcavam fonte.

Descrição

Recurso inominado. Ação de obrigação de dar coisa incerta c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral. Relação de consumo. Compra de aparelho celular. Promoção pré-venda. Brindes. Parte autora que não cumpriu com os termos do regulamento. Não demonstrado o cadastro tempestivo da compra. Não fornecimento de fonte para carregamento. Venda casada inexistente. Termos da oferta que não abarcavam fonte.