Olá estudante! Bem-vindo à atividade MAPA da disciplina Perícia Matemática-Financeira. Esta atividade é projetada para aprofundar seu entendimento e habilidade prática do conteúdo estudado.CONTEXTUALIZANDOAlterações implementadas pela lei 14.905/24 e os novos limites em termos de juros e correção monetáriaA lei 14.905/24, em vigor desde 1/7, altera o Código Civil, definindo a atualização monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Selic descontada do IPCA. Se o IPCA for maior que a Selic, a taxa será zero. Por Mario Rossi BaroneNo dia 1/7/24, entrou em vigor a lei 14.905/24, que trouxe significativas modificações ao Código Civil Brasileiro, especialmente no que tange aos critérios de atualização monetária e juros de mora. A nova legislação visa proporcionar maior uniformidade e previsibilidade nas relações contratuais e extracontratuais. A seguir, detalhamos as principais alterações e o impacto que elas podem ter. QUEBRANovos critérios e limites para atualização monetária e juros legais:Com a nova legislação, estabeleceu-se que, na ausência de estipulação contratual ou de previsão em lei específica, a correção monetária será calculada com base no IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, ou índice que venha a substituí-lo.Os juros moratórios legais, por sua vez, serão definidos conforme a taxa referencial do Selic – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, descontada a variação do IPCA.A metodologia exata para o cálculo da taxa legal de juros será estabelecida pelo CMN – Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil.Um ponto importante é que, caso o IPCA seja superior à taxa Selic, resultando em uma taxa de juros legal negativa, esta será considerada como zero, de acordo com a nova lei.Essas mudanças são resultado de debates intensos, como o ocorrido no STJ em março deste ano, no julgamento do REsp 1.795.982/SP, quando se discutiu a adoção da Selic para dívidas civis, substituindo o método convencional de correção monetária mais juros de mora. O julgamento do STJ foi interrompido por um pedido de vista, deixando a questão em suspenso até que a nova lei fosse publicada.

Descrição

Olá estudante! Bem-vindo à atividade MAPA da disciplina Perícia Matemática-Financeira. Esta atividade é projetada para aprofundar seu entendimento e habilidade prática do conteúdo estudado.CONTEXTUALIZANDOAlterações implementadas pela lei 14.905/24 e os novos limites em termos de juros e correção monetáriaA lei 14.905/24, em vigor desde 1/7, altera o Código Civil, definindo a atualização monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Selic descontada do IPCA. Se o IPCA for maior que a Selic, a taxa será zero.

Por Mario Rossi BaroneNo dia 1/7/24, entrou em vigor a lei 14.905/24, que trouxe significativas modificações ao Código Civil Brasileiro, especialmente no que tange aos critérios de atualização monetária e juros de mora. A nova legislação visa proporcionar maior uniformidade e previsibilidade nas relações contratuais e extracontratuais. A seguir, detalhamos as principais alterações e o impacto que elas podem ter.

QUEBRANovos critérios e limites para atualização monetária e juros legais:Com a nova legislação, estabeleceu-se que, na ausência de estipulação contratual ou de previsão em lei específica, a correção monetária será calculada com base no IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, ou índice que venha a substituí-lo.Os juros moratórios legais, por sua vez, serão definidos conforme a taxa referencial do Selic – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, descontada a variação do IPCA.A metodologia exata para o cálculo da taxa legal de juros será estabelecida pelo CMN – Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil.Um ponto importante é que, caso o IPCA seja superior à taxa Selic, resultando em uma taxa de juros legal negativa, esta será considerada como zero, de acordo com a nova lei.Essas mudanças são resultado de debates intensos, como o ocorrido no STJ em março deste ano, no julgamento do REsp 1.795.982/SP, quando se discutiu a adoção da Selic para dívidas civis, substituindo o método convencional de correção monetária mais juros de mora. O julgamento do STJ foi interrompido por um pedido de vista, deixando a questão em suspenso até que a nova lei fosse publicada.