Descrição
– Argumente sobre a razão pela qual o legislador optou por deixar aberta a possibilidade de aplicação de outras medidas além das previstas de forma exemplificativa.
Atividades e MAPAS UniCesumar
– Argumente sobre a razão pela qual o legislador optou por deixar aberta a possibilidade de aplicação de outras medidas além das previstas de forma exemplificativa.
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