O propósito de reservar um capítulo à segurança pública é atender às necessidades sociais e garantir o exercício pleno dos direitos individuais e coletivos dos cidadãos, bem como a manutenção da ordem pública. Para tanto, às forças públicas possuem a responsabilidade de gerir a segurança, detendo o dever de fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos, focando em preservar a ordem pública e proteger todos os indivíduos.