Condomínio não pode punir tutora de cães que não perturbam vizinhança. Para colegiado, deve prevalecer a liberdade de uso e gozo da propriedade, visto que a presença dos animais na residência da autora serve de suporte emocional.
junho 10, 2024Condomínio não pode punir tutora de cães que não perturbam vizinhança. Para colegiado, deve prevalecer a liberdade de uso e gozo da propriedade, visto que a presença dos animais na residência da autora serve de suporte emocional.