A economia de massa exige contratos impessoais e padronizados (contratos-tipo ou de massa), que não mais se coadunam com o princípio da autonomia da vontade. O Estado intervém, constantemente, na relação contratual privada, para assegurar a supremacia da ordem pública, relegando o individualismo a um plano secundário. Essa situação tem sugerido a existência de um dirigismo contratual, em certos setores que interessam a toda a coletividade. Pode-se afirmar que a força obrigatória dos contratos não se afere mais sob a ótica do dever moral de manutenção da palavra empenhada, mas da realização do bem comum.

Por Luís Fernando
junho 8, 2024 0

A economia de massa exige contratos impessoais e padronizados (contratos-tipo ou de massa), que não mais se coadunam com o…

A ideia de um contrato com predominância da autonomia da vontade, em que as partes discutem livremente as suas condições em situação de igualdade, deve-se aos conceitos traçados para o contrato nos Códigos francês e alemão. Entretanto, essa espécie de contrato, essencialmente privado e paritário, representa hodiernamente uma pequena parcela do mundo negocial. Os contratos em geral são celebrados com a pessoa jurídica, com a empresa, com os grandes capitalistas e com o Estado.

Por Luís Fernando
junho 8, 2024 0

A ideia de um contrato com predominância da autonomia da vontade, em que as partes discutem livremente as suas condições…

Hoje, as expressões convenção, contrato e pacto são empregadas como sinônimas, malgrado a praxe de se designar os contratos acessórios de pactos (pacto comissório, pacto antenupcial etc.). A propósito, afirma Roberto de Ruggiero que tudo se modificou no direito moderno, pois qualquer acordo entre duas ou mais pessoas, que tenha por objeto uma relação jurídica, pode ser indiferentemente chamado de contrato ou convenção e às vezes pacto, visto este termo ter perdido aquele significado técnico e rigoroso que lhe atribuía a linguagem jurídica romana. E arremata o mencionado jurista italiano: “Assim a convenção, isto é, o acordo das vontades, torna-se sinônimo de contrato e o próprio contrato identifica-se assim com o consenso…”.

Por Luís Fernando
junho 8, 2024 0

Hoje, as expressões convenção, contrato e pacto são empregadas como sinônimas, malgrado a praxe de se designar os contratos acessórios…

O Código Napoleão foi a primeira grande codificação moderna. A exemplo do direito romano, considerava a convenção o gênero, do qual o contrato era uma espécie (art. 1.101). Idealizado sob o calor da Revolução de 1789, o referido diploma disciplinou o contrato como mero instrumento para a aquisição da propriedade. O acordo de vontades representava, em realidade, uma garantia para os burgueses e para as classes proprietárias. A transferência de bens passava a ser dependente exclusivamente da vontade.

Por Luís Fernando
junho 8, 2024 0

O Código Napoleão foi a primeira grande codificação moderna. A exemplo do direito romano, considerava a convenção o gênero, do…

Etapa 01: Contextualizando   Para realizar o presente MAPA, será necessária uma reflexão acerca dos critérios necessários para elaboração dos contratos.   Sabe-se que o direito contratual representa e reproduz a complexidade das relações humanas, razão pela qual diversas cláusulas e contratos surgem com o desenvolvimento da sociedade.   Esse dinamismo é reflexo de uma sociedade líquida, que se modifica e evolui cada vez mais rápido, além de ser fruto da nossa relação com o tempo.   Você já refletiu sobre contratos e cláusulas que existem hoje, mas que a pouco tempo sequer existiam ou seriam pensadas?

Por Luís Fernando
junho 8, 2024 0

Olá Caro(a) estudante! Seja bem-vindo e bem-vinda à atividade MAPA. Boas-vindas à você que está chegando ao curso agora e…

Olá, caro Aluno. Sabemos que o contrato é a mais comum e a mais importante forma de obrigação: é a partir da sua existência que nosso sistema, que é fundado em uma economia de mercado, toma forma e expressão. O contrato é espécie de negócio jurídico e sua formação depende, evidentemente, dos requisitos de existência, validade e eficácia, conforme a teoria da “escada ponteana”, desenvolvida pelo jurista Pontes de Miranda.

Por Luís Fernando
junho 8, 2024 0

Olá, caro Aluno. Sabemos que o contrato é a mais comum e a mais importante forma de obrigação: é a…

Parte 2: Planejamento e execução da atividade 1º Já leu a reportagem completa? 2º Agora separe o material de apoio e os arquivos e responda às duas perguntas abaixo. 3º Sugestão: responda às duas perguntas separadamente no RASCUNHO (pode ser no seu caderno ou em um arquivo do seu computador – não precisa enviar as perguntas separadamente, envie apenas o vídeo). 1) O que é a Seguridade Social? Aponte pelo menos dois princípios que norteia? 2) Como a previdência social se relaciona com o envelhecimento da população?

Por Luís Fernando
junho 8, 2024 0

Parte 2: Planejamento e execução da atividade 1º Já leu a reportagem completa? 2º Agora separe o material de apoio…

Etapa 03: Problematizando Frente à leitura do texto apresentado na parte “Contextualizando” e com base nos conhecimentos adquiridos nesta disciplina, você deverá, de forma crítica, analisar a importância da seguridade social na vida do indivíduo e produzir um vídeo, de até 3 minutos expondo essa reflexão.

Por Luís Fernando
junho 8, 2024 0

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Etapa 02: Conceituando Por isso, o constituinte brasileiro foi bastante feliz ao positivar, junto com os demais direitos fundamentais, os chamados direitos econômicos, sociais e culturais, que são inegavelmente instrumentos de proteção e concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, pois visam garantir as condições necessárias à fruição de uma vida digna. Os direitos sociais são, à luz do direito positivo-constitucional brasileiro, verdadeiros direitos fundamentais, tanto em sentido formal (pois estão na Constituição e têm status de norma constitucional) quanto em sentido material (pois são valores intimamente ligados ao princípio da dignidade da pessoa humana). No rol de direitos sociais, está inserido o direito à Previdência Social que vai abranger, em suma, a cobertura de contingências decorrentes de doença, invalidez, velhice, desemprego, morte e proteção à maternidade, mediante contribuição, concedendo aposentadorias, pensões etc. A partir dessa exposição seguimos para a etapa 03

Por Luís Fernando
junho 8, 2024 0

Etapa 02: Conceituando Por isso, o constituinte brasileiro foi bastante feliz ao positivar, junto com os demais direitos fundamentais, os…

Ao longo do tempo a base da pirâmide etária foi se estreitando devido à redução da fecundidade e dos nascimentos no Brasil. Essa mudança no formato da pirâmide etária passa a ser visível a partir dos anos 1990 e a pirâmide etária do Brasil perde, claramente, seu formato piramidal a partir de 2000. O que se observa ao longo dos anos é a redução da população jovem, com aumento da população em idade adulta e também do topo da pirâmide até 2022”, analisa a gerente de Estudos e Análises da Dinâmica Demográfica do IBGE, Izabel Marri. Em 1980, o Brasil tinha 4,0% da população com 65 anos ou mais de idade. Os 10,9% alcançados em 2022 por essa parcela da população representa o maior percentual encontrado nos Censos Demográficos. No outro extremo da pirâmide etária, o percentual de crianças de até 14 anos de idade, que era de 38,2% em 1980, passou a 19,8% em 2022. “Quando falamos de envelhecimento populacional, é exatamente a redução da proporção da população mais jovem em detrimento do aumento da população mais velha”, destaca.”

Por Luís Fernando
junho 8, 2024 0

Ao longo do tempo a base da pirâmide etária foi se estreitando devido à redução da fecundidade e dos nascimentos…

Em 2022, o total de pessoas com 65 anos ou mais no país (22.169.101) chegou a 10,9% da população, com alta de 57,4% frente a 2010, quando esse contingente era de 14.081.477, ou 7,4% da população. É o que revelam os resultados do universo da população do Brasil desagregada por idade e sexo, do Censo Demográfico 2022. Esta segunda apuração do Censo mostra uma população de 203.080.756 habitantes, com 18.244 pessoas a mais do que na primeira apuração.Após a divulgação dos primeiros resultados foi necessário realizar, pontualmente, alguns procedimentos de revisão, que acarretaram nessa diferença ínfima em termos percentuais”, explica o gerente técnico do Censo, Luciano Duarte. Em relação aos resultados do Censo 2022 divulgados anteriormente, 566 municípios sofreram alteração de população.O aumento da população de 65 anos ou mais em conjunto com a diminuição da parcela da população de até 14 anos no mesmo período, que passou de 24,1% para 19,8%, evidenciam o franco envelhecimento da população brasileira.

Por Luís Fernando
junho 8, 2024 0

Em 2022, o total de pessoas com 65 anos ou mais no país (22.169.101) chegou a 10,9% da população, com…

Etapa 01: Contextualizando Para início da nossa atividade eu te pergunto: Você já parou para pensar sobre como será sua vida no futuro? Quais são as perspectivas em relação ao mercado de trabalho e a sua inserção em atividades laborativas ao longo da sua vida? Já se perguntou em quais condições você e sua família ficariam caso algo de imprevisto lhe acontecesse e o(a) impedisse de dar continuidade às suas atividades laborais? Ou como será suas atividades quando o envelhecimento chegar? Para a realização desta atividade e para a contextualização, leia um trecho da matéria abaixo, veiculada pela Agência IBGE Notícias, sobre o número de idosos no Brasil:

Por Luís Fernando
junho 8, 2024 0

Etapa 01: Contextualizando Para início da nossa atividade eu te pergunto: Você já parou para pensar sobre como será sua…

Olá, seja bem-vindo e bem-vinda! Boas-vindas à você que está chegando ao curso agora e para você que já está na caminhada de formação, lembre-se: sempre que tiver alguma dúvida relacionada a como realizar a atividade, poderá entrar em contato com o(a) mediador(a) da disciplina, através do canal: fale com o mediador. Contudo, fica sempre a dica: Não deixe para fazer sua atividade na última hora, planeje-se!

Por Luís Fernando
junho 8, 2024 0

Olá, seja bem-vindo e bem-vinda! Boas-vindas à você que está chegando ao curso agora e para você que já está…

Considere o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO APRECIADO. DEFERIMENTO TÁCITO. APLICAÇÃO DO ART. 52 DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA FEDERATIVA DE ESTADO. 1. O pedido de gratuidade da justiça não analisado pelo magistrado a quo, desde que preenchidos os requisitos legais, deve ser concedido em segunda instância, pois presume-se que houve deferimento tácito. 2. O art. 52 do Código de Processo Civil possibilita interpretação incompatível com a Constituição Federal, conflitante com a forma federativa de Estado, na medida em que cria a possibilidade de os Estados e o Distrito Federal subordinarem-se à Justiça uns dos outros. 3. Tratando-se de dispositivo inovador, que desrespeita a Carta Maior, a extinção do processo sem resolução do mérito é matéria que se impõe.

Por Luís Fernando
junho 8, 2024 0

Considere o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.…

Stilo Camisas (fictícia) é uma fábrica de camisas de porte pequeno, com dois sócios e 25 colaboradores, que vão desde o designer de estampas até o empacotador. Sempre conseguiram entregar seus produtos no prazo e com excelente qualidade. Este ano, porém, fecharam contrato com uma grande concessionária de veículos, para produção de camisas de uniforme, sendo elas masculina e feminina, de manga longa e manga curta. Para atender essa demanda, eles precisaram fazer um investimento e aumentar a mão de obra, matéria prima e equipamentos, visando também alcançar mais clientes futuramente. Porém, durante os primeiros 30 dias, na produção do primeiro lote de 800 camisas, foram identificadas várias inconformidades em peças confeccionadas.

Por Luís Fernando
junho 8, 2024 0

Stilo Camisas (fictícia) é uma fábrica de camisas de porte pequeno, com dois sócios e 25 colaboradores, que vão desde…

Nos últimos meses, a oficina tem sido confrontada com uma série de reclamações de clientes sobre vazamentos de óleo em veículos logo após a realização de serviços de manutenção, especialmente trocas de óleo. Esses vazamentos não apenas resultam em insatisfação do cliente, mas também levantam questões sobre a qualidade do trabalho realizado pela oficina.

Por Luís Fernando
junho 8, 2024 0

Nos últimos meses, a oficina tem sido confrontada com uma série de reclamações de clientes sobre vazamentos de óleo em…