Autor: Luís Fernando

COMO FAZER ESTA ATIVIDADE – Orientações Importantes Assista ao vídeo explicativo desta atividade, depois da leitura, siga os passos abaixo: Parte 1: Análise, Conhecimento e Organização da atividade 1º Leia a notícia contida na atividade: “Nova Lei de Licitação facilita resoluções de conflitos” 2º Assista as aulas conceituais, tenha sempre em mãos o livro da disciplina e se precisar conte com os recursos da Biblioteca Virtual. 3º Baixe o Formulário padrão para a postagem da Atividade. 4º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão, que está disponível para download no Material da Disciplina.

Por Luís Fernando
julho 19, 2024 0

COMO FAZER ESTA ATIVIDADE – Orientações Importantes   Assista ao vídeo explicativo desta atividade, depois da leitura, siga os passos…

Assim, tal material deve conter explicações relevantes e claras quanto as QUATRO FORMAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS estudadas em aula. Ao final, aponte os pontos em comuns entre tais meios. O objetivo desta atividade é fazer que você, querido aluno, haja como um agente provedor de mudanças e informe a população da existência e benefícios das formas consensuais de conflitos.

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julho 19, 2024 0

Assim, tal material deve conter explicações relevantes e claras quanto as QUATRO FORMAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS estudadas em aula.…

Etapa 03: Problematizando Frente à leitura do texto apresentado na parte “Contextualizando” e “Conceituando”, bem como com base nos conhecimentos adquiridos nesta disciplina, faça uma CARTILHA, no powerpoint ou no canva, e depois insira no formulário padrão. Destaca-se que a cartilha é um material educativo, geralmente em formato de livreto, criado com o propósito de instruir e informar o público sobre um determinado tema de maneira clara e acessível. As cartilhas são amplamente utilizadas em contextos diversos, como saúde, educação, direitos civis, segurança e meio ambiente, entre outros. Elas são projetadas para facilitar o entendimento e a assimilação de informações importantes, muitas vezes apresentando o conteúdo de forma visualmente atraente e didática.

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julho 19, 2024 0

Etapa 03: Problematizando   Frente à leitura do texto apresentado na parte “Contextualizando” e “Conceituando”, bem como com base nos…

Etapa 02: Conceituando As formas consensuais de resolução de conflitos referem-se a métodos distintos dos processos judiciais tradicionais para resolver disputas. Cada um desses métodos oferece abordagens diferenciadas para a resolução de conflitos, focando na colaboração, diálogo e consenso entre as partes envolvidas.

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julho 19, 2024 0

Etapa 02: Conceituando   As formas consensuais de resolução de conflitos referem-se a métodos distintos dos processos judiciais tradicionais para…

Etapa 01: Contextualizando Analise a notícia abaixo: Nova Lei de Licitação facilita resoluções de conflitos Medida estimula contratos com resoluções de conflitos fora das instâncias judiciais No Brasil, o tempo médio de um processo judicial na Vara Cível é de aproximadamente 600 dias – algo em torno de um ano e sete meses –, segundo um estudo publicado no ano passado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), a partir de dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O próprio CNJ ajuda a explicar o porquê da morosidade. A partir de seus dados consolidados, o Relatório Justiça em Números apontou que, somente em 2022, 31,5 milhões de novas ações ingressaram na justiça em todo o país.

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julho 19, 2024 0

Olá, seja bem-vindo e bem-vinda! Boas-vindas à você que está chegando ao curso agora e para você que já está…

Grande parte dos conflitos surge mais pela maneira como se expressa uma opinião do que pelo próprio motivo da divergência. Com base nesse princípio, foi desenvolvido o conceito e o processo conhecido como Comunicação Não Violenta (CNV). Esse método visa estimular a compaixão e a empatia, razão pela qual também é chamado de Comunicação Empática, facilitando o estabelecimento de relações de parceria e cooperação em vez de atitudes como ameaças, acusações, julgamentos, medo e vergonha.

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julho 19, 2024 0

Grande parte dos conflitos surge mais pela maneira como se expressa uma opinião do que pelo próprio motivo da divergência.…

Etapa 03: Problematizando Frente à leitura do texto apresentado na parte “Contextualizando” e “Conceituando”, com base nos conhecimentos adquiridos nesta disciplina, você deverá, de forma objetiva e clara, identificar os pontos importantes sobre o Inventário Extrajudicial e produzir um vídeo de até 5 minutos, expondo quais os principais requisitos para que seja possível a realização do inventário extrajudicial.

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julho 19, 2024 0

Nos termos da legislação, o inventário extrajudicial pode ser utilizado tanto por brasileiros natos ou nacionalizados, quanto por estrangeiros residentes…

Etapa 02: Conceituando Para caminhar em direção à “desjudicialização” ou “extrajudicialização”, tem crescido a compreensão de que o acesso à justiça não se dá apenas perante o Poder Judiciário formal. A sociedade brasileira tem buscado de forma crescente por modalidades simplificadas de inventário e partilha e isso demanda respostas do legislativo. Nesse sentido, em relação aos inventários e partilhas têm se deixado para o Poder Judiciário apenas questões que envolvem situações nas quais as partes não se entendem ou quando existem incapazes envolvidos. Assim, a partir de 2007, a legislação previu a possibilidade de realização do inventário e partilha extrajudicial, ou seja, sem que as questões envolvendo a divisão e partilha de bens tivessem que ser levadas necessariamente ao Poder Judiciário.

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julho 19, 2024 0

Etapa 02: Conceituando Para caminhar em direção à “desjudicialização” ou “extrajudicialização”, tem crescido a compreensão de que o acesso à…

Em outras palavras, não temos uma “DESjudicialização” propriamente dita, visto que, a despeito de expressão recentemente consagrada pela doutrina e até por atos normativos infralegais, não existe tecnicamente uma retirada, exclusão ou cancelamento do poder de ação do Judiciário, mas sim o compartilhamento da competência/atribuição de processar, presidir e/ou julgar determinadas demandas.

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julho 19, 2024 0

Em outras palavras, não temos uma “DESjudicialização” propriamente dita, visto que, a despeito de expressão recentemente consagrada pela doutrina e…

Esse fenômeno pode ser visto na utilização de métodos alternativos de solução de conflitos (mediação, conciliação e arbitragem) e na transformação de procedimentos exclusivos do Poder Judiciário em procedimentos judiciais facultativos, como sói ocorrer com diversos procedimentos que podem ter seu direito integrado no âmbito das serventias extrajudiciais (tabelionatos e registros públicos). Ocorre que, em qualquer caso, o que temos não é a extinção do poder do Estado-Juiz de resolver certas demandas, o que, inclusive seria inconstitucional, em face do princípio da inafastabilidade do poder jurisdicional, que estabelece que “nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída do Poder Judiciário” (art. 5°, XXXV, CF).

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julho 19, 2024 0

Esse fenômeno pode ser visto na utilização de métodos alternativos de solução de conflitos (mediação, conciliação e arbitragem) e na…

A Meta nº 9 para o Poder Judiciário, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e aprovada para os anos de 2020 e 2021, por exemplo, estabelece que os Tribunais devem “realizar ações de prevenção e desjudicialização de litígios […]”. De acordo com o glossário da Meta, desjudicializar significa “reverter a judicialização excessiva a partir da prevenção, localizando a origem do problema e encontrando soluções pacíficas por meio de técnicas de conciliação ou mediação com atores do sistema de justiça, sem que cause impacto no acesso à justiça. A palavra desjudicialização tem natureza qualitativa e não quantitativa”.1 O chamado fenômeno da “desjudicialização” é, pois, a solução que visa promover a resolução de conflitos sem que haja a compulsoriedade do ingresso de ação perante a esfera judicial, já tão sobrecarregada.

Por Luís Fernando
julho 19, 2024 0

A Meta nº 9 para o Poder Judiciário, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e aprovada para os anos…

Etapa 01: Contextualizando Para início da nossa atividade, pergunto: Você já se perguntou a respeito da importância da desjudicialização excessiva que vivemos na sociedade contemporânea? De acordo com os dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em 2022, foram mais de 31,5 milhões de novos processos, um incremento de 10% (dez por cento) em relação ao ano anterior. Em outubro de 2023, 84 milhões de processos tramitam nos tribunais do país.

Por Luís Fernando
julho 19, 2024 0

Etapa 01: Contextualizando Para início da nossa atividade, pergunto: Você já se perguntou a respeito da importância da desjudicialização excessiva…

Olá, seja bem-vindo! Boas-vindas à você que está chegando ao curso agora e para você que já está na caminhada de formação, lembre-se: sempre que tiver alguma dúvida relacionada a como realizar a atividade, poderá entrar em contato com mediador da disciplina, através do canal: fale com o mediador. Contudo, fica sempre a dica: Não deixe para fazer sua atividade na última hora, planeje-se!

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julho 19, 2024 0

Olá, seja bem-vindo! Boas-vindas à você que está chegando ao curso agora e para você que já está na caminhada…

Sobre a temática da Autoridade Parental e Alienação Parental, considere o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS – PREPONDERÂNCIA DO DIREITO/INTERESSE DO MENOR – ESTUDO PSICOSSOCIAL – DEMONSTRADA A ALIENAÇÃO PARENTAL E O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DE VISITAS – FIXAÇÃO DE MULTA – MANUTENÇÃO – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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julho 19, 2024 0

Sobre a temática da Autoridade Parental e Alienação Parental, considere o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:…

A autoridade parental (“poder familiar”, segundo o CC/2002) é o exercício dos direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, no interesse destes. Configura uma autoridade temporária, exercida até a maioridade ou emancipação dos filhos. Ao longo do tempo, mudou substancialmente o instituto, acompanhando a evolução das relações familiares, distanciando-se de sua função originária – voltada ao interesse do chefe da família e ao exercício de poder dos pais sobre os filhos – para constituir um complexo de relações, em que ressaltam os deveres e as responsabilidade

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julho 19, 2024 0

Leia o trecho a seguir: A autoridade parental (“poder familiar”, segundo o CC/2002) é o exercício dos direitos e deveres…

Etapa 3: Problematizando Diante da leitura dos textos da parte “Contextualizando” e com base nos conhecimentos adquiridos nessa disciplina, faça um organograma indicando como está organizado o Estado Brasileiro, com base na teoria da separação de poderes. Assim, você deve indicar quais órgãos foram o Poder Executivo federal, Poder Legislativo federal e o Poder Judiciário (indicando a corte suprema brasileira).

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Etapa 3: Problematizando Diante da leitura dos textos da parte “Contextualizando” e com base nos conhecimentos adquiridos nessa disciplina, faça…

Etapa 2: Conceituando O Estado Democrático de Direito Brasileiro foi estruturado com base na teoria da separação de poderes. Essa teoria muito defendida por Montesquieu prevê a existência de três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) que devem coexistir em harmonia e equilíbrio. Entretanto, todos esses Poderes são materializados em instituições previstas na Constituição Federal. Tais instituições têm órgãos e indivíduos que o integram. Além disso, cada Poder apresenta atribuições e atividades específicas.

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julho 19, 2024 0

Etapa 2: Conceituando O Estado Democrático de Direito Brasileiro foi estruturado com base na teoria da separação de poderes. Essa…

Etapa 01: Contextualizando Para contextualizar, leia o artigo “A separação dos poderes no Brasil e sua importância para a democracia brasileira”, de Joseane de Menezes Condé: Com o enfraquecimento do sistema feudal no século XV, iniciou-se a transição para o capitalismo instituído nas metrópoles que foram surgindo na Europa. Nesse prisma, após alguns anos, houve a necessidade de se criar um modelo de Estado gerencial diferenciado para reorganizar e promover políticas públicas para os cidadãos que ali residiam. Nessa linha de pensamento, especificamente no Brasil, foi promulgada a separação de poderes em 1824, com intuito de estabelecer funções específicas para cada instituição ao criar, posteriormente, órgãos com função legislativa, executiva e jurisdicional, cada qual com funções típicas e atípicas. No entanto, mesmo com todo planejamento equânime de forças e de compliance funcional, podem existir casos de ineficiência e inaptidão de um poder em exercer seu papel por completo. Nesse viés interpretativo, outros poderes, diante de uma lacuna delegatória de funções institucionais, tentam preencher adequadamente de maneira atípica os atos faltantes. Outrossim, independente de qual órgão ou qual função exercida, faz-se necessário destacar a importância da separação de poderes na afirmação da democracia como forma de expressão constitucional.

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Olá caro(a) aluno(a)! O objetivo desta atividade é que você reflita sobre a separação de poderes no Brasil. Etapa 01:…

Com base no texto acima, você pôde observar que a Constituição Federal garante o direito ao voto para a população brasileira, isso representa um direito-dever, permitindo o exercício da democracia no país. Explique quem pode ser eleitor no Brasil, diferenciando o voto obrigatório do facultativo. Ademais, indique quais são as características do voto hoje no Brasil.

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julho 19, 2024 0

Com base no texto acima, você pôde observar que a Constituição Federal garante o direito ao voto para a população…

Pode-se concluir, portanto, que sufrágio é um direito público subjetivo, ou seja, um direito próprio da condição de cidadão, que inclui tanto o poder de escolha dos representantes quanto a possibilidade de concorrer aos cargos públicos eletivos. Quanto ao voto, embora seja obrigatório para uma determinada faixa da população, representa uma verdadeira conquista política para o povo brasileiro.

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julho 19, 2024 0

Pode-se concluir, portanto, que sufrágio é um direito público subjetivo, ou seja, um direito próprio da condição de cidadão, que…

Denomina-se como sufrágio censitário ou pecuniário aquele em que o Estado estabelece a exigência do pagamento de determinados tributos, como também a propriedade de terras, como requisito obrigatório para a participação do processo eleitoral. O sufrágio capacitário apresenta como critério de limitação o grau de instrução de seu titular. Já o sufrágio racial delimita como critério seletivo razões relativas à origem das pessoas. Alguns autores ainda acrescentam como critérios limitativos razões de ordem social e sexual, a exemplo de países que restringem o voto feminino.

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julho 19, 2024 0

Denomina-se como sufrágio censitário ou pecuniário aquele em que o Estado estabelece a exigência do pagamento de determinados tributos, como…

A rigor, não há sufrágio universal, tendo em vista que, em todas as suas formas de apresentação, comportam-se restrições em maior ou menor grau. Dessa forma, o sufrágio universal pode ser definido como aquele em que a possibilidade de participação do eleitorado não fica restrita às condições econômicas, acadêmicas, profissionais ou étnicas

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julho 19, 2024 0

A rigor, não há sufrágio universal, tendo em vista que, em todas as suas formas de apresentação, comportam-se restrições em…