c) Quais atos são considerados infração administrativa? d) Diante de uma Infração Administrativa, o que será levado em consideração na aplicação das Sanções? e) Quais Sanções poderão ser aplicadas a depender do caso concreto?

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c) Quais atos são considerados infração administrativa?

d) Diante de uma Infração Administrativa, o que será levado em consideração na aplicação das Sanções?

e) Quais Sanções poderão ser aplicadas a depender do caso concreto?

 

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