Descrição
Cite, pelo menos, uma lei, regulamento ou diretriz de âmbito nacional para cada aspecto e justifique sua relevância para a prevenção ou mitigação deste. Utilize fontes confiáveis como sites de órgãos reguladores ambientais, publicações oficiais e consultorias especializadas. Tome como base o exemplo da primeira linha da tabela abaixo e complete-a.


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