2) O Convênio ICMS 54 de 2024 tem caráter impositivo ou permissivo? 3) Caso o Rio Grande do Sul não publicasse o Decreto 57.618, o benefício seria válido? Justifique sua resposta utilizando trechos da própria legislação.

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2) O Convênio ICMS 54 de 2024 tem caráter impositivo ou permissivo?

3) Caso o Rio Grande do Sul não publicasse o Decreto 57.618, o benefício seria válido? Justifique sua resposta utilizando trechos da própria legislação.

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