1) Os benefícios tratados nas legislações mencionadas estão relacionados à que tributo? Qual a competência do tributo em questão?

Em decorrência dessas falhas na comunicação, na última semana foi disparado um pacote de e-mails marketing, para toda a sua carteira de clientes, ofertando um novo programa de benefícios para os usuários de seus cartões, porém, esse programa de benefícios é decorrência de uma parceria disponível apenas para os clientes/usuários de alguns estados das regiões Sul e Sudeste do Brasil, especificamente, dos estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.