2) O Convênio ICMS 54 de 2024 tem caráter impositivo ou permissivo? 3) Caso o Rio Grande do Sul não publicasse o Decreto 57.618, o benefício seria válido? Justifique sua resposta utilizando trechos da própria legislação.
julho 19, 20242) O Convênio ICMS 54 de 2024 tem caráter impositivo ou permissivo?
3) Caso o Rio Grande do Sul não publicasse o Decreto 57.618, o benefício seria válido? Justifique sua resposta utilizando trechos da própria legislação.