Os serviços extrajudiciais têm uma função essencial na garantia da segurança jurídica e na proteção dos direitos e bens. Conforme estabelecido pela Constituição Brasileira, os serviços de cartório e registro são realizados de forma privada, por meio de delegação do Poder Público.

Descrição

Os serviços extrajudiciais têm uma função essencial na garantia da segurança jurídica e na proteção dos direitos e bens. Conforme estabelecido pela Constituição Brasileira, os serviços de cartório e registro são realizados de forma privada, por meio de delegação do Poder Público.