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a) Como está estruturada a Segurança Pública no Brasil, conforme estabelecido no texto Constitucional?

maio 24, 2024 0 Por Luís Fernando

a) Como está estruturada a Segurança Pública no Brasil, conforme estabelecido no texto Constitucional?

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Post anteriorAnterior Assim, com o objetivo de proteger a sociedade e assegurar a manutenção da ordem social, prevenindo delitos e violações de direitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico nacional, o Estado estabelece punições, como penas de privação de liberdade, restritivas de direitos e multas para aqueles que infringirem as normas legais. Desse modo, a responsabilidade pela segurança pública cabe aos entes federativos, em cumprimento a sua função de proteger os cidadãos e garantir a estabilidade social.
Próximo postPróximo b) As Guardas Municipais, de acordo com decisões reiterados dos Tribunais Superiores, podem ser consideradas órgãos de segurança pública? Fundamente sua resposta.

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