Isto decorre do fato de que os órgãos de segurança pública é o mecanismo por meio do qual o Estado protege os direitos dos cidadãos e de seu patrimônio, assim como garante a integridade das pessoas, com o objetivo de manter a ordem pública e a observância das leis, de modo a prevenir quaisquer desrespeitos ou violações. Com objetivo definidos e para melhor servir à população, o legislador constituinte de 1988 dedicou um capítulo inteiro da Constituição Federal ao tema da segurança pública.