
QUESTÃO 2 A promulgação da Lei nº 12.846/2013, também designada como Lei Anticorrupção Empresarial ou LAC, representa um marco significativo no enfrentamento das questões relacionadas à corrupção no contexto brasileiro, além de desempenhar um papel fundamental no fortalecimento dos programas de conformidade no país. Ao contrário da Lei nº 9.613/98, voltada para o combate aos crimes de lavagem de dinheiro, a Lei nº 12.846/2013 aborda a cooperação como um elemento facilitador e estabelece uma estrutura de incentivos apropriada para tal. De acordo com Ribeiro e Diniz (2015, p. 88), a Lei nº 12.846/2013 representa um estímulo significativo para promover uma conduta empresarial ética e para combater a corrupção. Além disso, serve como uma fonte de orientação para o crescimento e aprimoramento dos programas de conformidade. Eles destacam a importância da confiança nos negócios, que deve ressurgir como um elemento essencial nesses esforços. Com a implementação da lei, é essencial que os profissionais de compliance e do Direito Administrativo estejam cientes das mudanças introduzidas pela LAC e das implicações legais resultantes dos seus 31 artigos, especialmente no contexto do Direito Administrativo Sancionador no Brasil. Elaborado pelo professor,2024. Qual é o principal papel atribuído à Lei nº 12.846/2013, conforme descrito pelos autores Ribeiro e Diniz (2015)?
abril 22, 2024QUESTÃO 2
A promulgação da Lei nº 12.846/2013, também designada como Lei Anticorrupção Empresarial ou LAC, representa um marco significativo no enfrentamento das questões relacionadas à corrupção no contexto brasileiro, além de desempenhar um papel fundamental no fortalecimento dos programas de conformidade no país. Ao contrário da Lei nº 9.613/98, voltada para o combate aos crimes de lavagem de dinheiro, a Lei nº 12.846/2013 aborda a cooperação como um elemento facilitador e estabelece uma estrutura de incentivos apropriada para tal. De acordo com Ribeiro e Diniz (2015, p. 88), a Lei nº 12.846/2013 representa um estímulo significativo para promover uma conduta empresarial ética e para combater a corrupção. Além disso, serve como uma fonte de orientação para o crescimento e aprimoramento dos programas de conformidade. Eles destacam a importância da confiança nos negócios, que deve ressurgir como um elemento essencial nesses esforços. Com a implementação da lei, é essencial que os profissionais de compliance e do Direito Administrativo estejam cientes das mudanças introduzidas pela LAC e das implicações legais resultantes dos seus 31 artigos, especialmente no contexto do Direito Administrativo Sancionador no Brasil.
Elaborado pelo professor,2024.
Qual é o principal papel atribuído à Lei nº 12.846/2013, conforme descrito pelos autores Ribeiro e Diniz (2015)?