Significação A Carta da Organização dos Estados da América (Carta de Bogotá), datada de 1948, é o documento central que estabelece e estrutura o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, dando origem à Organização dos Estados Americanos (OEA). Em 1969, foi aprovada a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, representando um marco significativo no Sistema Interamericano. Seu propósito foi consolidar, no continente americano, a aplicação de um regime que assegurasse liberdades individuais e justiça social, reafirmando, nas instituições democráticas, os direitos humanos fundamentais.