Significa que o credor além de um direito pessoal, tem um direito real de garantia. Pelo mencionado no Artigo 80, considera-se imóveis para os efeitos legais, os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram. Para realizar uma cessão para um terceiro, será preciso a escritura pública.

abril 21, 2024 0 Por Luís Fernando

Significa que o credor além de um direito pessoal, tem um direito real de garantia. Pelo mencionado no Artigo 80, considera-se imóveis para os efeitos legais, os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram. Para realizar uma cessão para um terceiro, será preciso a escritura pública.